A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que transfere o julgamento de crimes de violência doméstica entre militares para a Justiça Comum. A matéria, que agora segue para o Senado, é uma importante conquista para a proteção das mulheres que integram as Forças Armadas.
Atualmente, o Código Penal Militar considera crime militar, em tempos de paz, aquele cometido por militar da ativa contra militar na mesma situação. Dessa forma, a agressão contra a esposa ou companheira é julgada pela Justiça Militar, seja cometido em qualquer ambiente e por qualquer motivo.
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Com a aprovação do projeto, o julgamento passará à Justiça Comum quando o crime ocorrer no âmbito da unidade doméstica ou no âmbito da família, segundo definições da Lei Maria da Penha. Isso significa que as mulheres militares vítimas de violência doméstica terão acesso a um sistema de justiça mais sensível e preparado para atender às suas necessidades.
A aprovação do projeto é resultado de um esforço conjunto de parlamentares, organizações da sociedade civil e movimentos feministas. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do substitutivo aprovado pela Câmara, ouvida pela Agência Câmara, destaca que a medida é uma “vitória para todas as mulheres”.
“A Justiça Comum tem mais expertise e estrutura para lidar com casos de violência doméstica, que são crimes complexos e que envolvem questões de gênero”, afirma a deputada. “Com essa mudança, as mulheres militares terão mais chances de ter seus direitos respeitados e de obter justiça.”
A aprovação do projeto também é um passo importante para a igualdade de gênero nas Forças Armadas. A violência doméstica é uma forma de discriminação e violência de gênero, e a sua punição é essencial para garantir a proteção das mulheres militares.
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